Tecnologia

O Direito Digital é considerado um conjunto de normas, aplicações e conhecimentos que regulam as relações em ambientes digitais. Esta é uma área que tem crescido nos últimos anos, devido ao número de pessoas que utilizam conhecimentos em tecnologia para invadir contas bancárias, roubar informações sigilosas de empresas ou fazer uso indevido de informações pessoais alheias. Essas condutas inadequadas são punidas pela Lei dos Crimes Cibernéticos.

Um dos principais objetivos dessa área é criar parâmetros e regras a fim de que as interações que acontecem na internet sejam mais harmônicas. Além disso, busca coibir a prática de condutas lesivas que geram a responsabilidade do autor pelos danos gerados.

Legislação do Direito Digital

Considerando o número de pessoas inseridas na internet e utilizando esta tecnologia, a regulamentação das relações jurídicas nesse ambiente ainda é pequena. No Brasil, as principais normas já criadas pelo Congresso Nacional são as seguintes:

  • Lei dos Crimes Cibernéticos: estabelece que certas condutas que surgiram com a tecnologia serão consideradas crimes. Por exemplo, invadir um dispositivo de informática (computador, notebook, celular) ou interromper, fraudulentamente, o serviço telefônico, telegráfico ou de internet;
  • Marco Civil da Internet: traz diretrizes básicas de uso da internet no Brasil e determina que esse ambiente é regulamentado pelas regras de Direito Civil, do consumidor, comercial, entre outros;
  • Código de Processo Civil de 2015: cria normas para o desenvolvimento do processo judicial eletrônico;
  • Lei de Acesso à Informação: define a disponibilização das prestações de contas dos entes públicos com o uso da tecnologia da informação;
  • Lei Geral de Proteção de Dados: lei que regulamenta a política de proteção de dados pessoais e privacidade, modifica alguns artigos do Marco Civil da Internet e impacta outras normas.

Desafios do Direito Digital

Essa busca por uma regulamentação adequada enfrente grandes desafios. Um deles é a insegurança jurídica, visto que existem dúvidas sobre como pensar o Direito em uma sociedade tecnológica que cresce cada vez mais.

Outro desafio é a velocidade com que as mudanças tecnológicas são inseridas no cotidiano das pessoas e a necessidade de uma regulamentação abrangente, exigindo inúmeras normas adequadas às condutas humanas.

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