Proteção de dados

Proteção de dados

Atualmente, na era virtual, os indivíduos fornecem seus dados pessoas para empresas de diversos segmentos. Seja em redes sociais, cadastros, compras online, enfim, inúmeros fins. Estes serviços utilizam as informações sociais como se fossem produtos, por isso é importante que essas novas relações sejam protegidas e tuteladas pelo ordenamento jurídico.

A partir de agosto de 2020, deve entrar em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18), editada em 2018 no Brasil. Isso vai mudar a forma como as organizações públicas e privadas coletam, tratam, guardam, processam e comercializam os dados de milhões de pessoas.

Isso porque essa nova lei regulamenta a política de proteção de dados pessoais e privacidade, modifica alguns artigos do Marco Civil da Internet, de 2015, e impacta outras normas.

Quando o tratamento de dados é permitido?

  • Quando o usuário concorda explicitamente;
  • Se existe uma obrigação para que o tratamento seja feito;
  • Quando é necessário para o planejamento de alguma política pública;
  • Para órgãos de pesquisa realizarem estudos;
  • Para questões com objetivo de garantir a vida ou a integridade de uma pessoa;
  • Questões relacionadas à saúde;
  • Para execução de contratos ou algo relacionado a eles;
  • Em processos como, por exemplo, judiciais ou administrativos;
  • Para proteção de crédito, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

Impacto da Lei de proteção de dados

A Lei nº 13.709/18 vai impactar alguns pontos específicos do direito digital. Principalmente:

Consentimento: a nova lei determinará que o consentimento para uso dos dados “deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular”;

Fiscalização: por enquanto, o Poder Judiciário será o responsável pela análise e observação dos dispositivos legais, fiscalizando a aplicação da lei;

Proteção de dados jurídicos: escritórios de advocacia devem estar atentos às novas regras, sem ignorar as já existentes presentes no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética da OAB;

Sanções aos controladores e operadores dos dados: um dos artigos da nova Lei Geral de Proteção de Dados prevê que “o controlador ou operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo”, é obrigado a repará-lo.

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