Direito do Consumidor

Direito do Consumidor

Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil são duas áreas muito presentes na vida da população. Abaixo, abordaremos cada uma delas e suas especificidades.

O que é Direito do Consumidor?

É um conjunto de regras e princípios jurídicos que trata das relações de consumo, existentes entre o consumidor, que compra um produto ou serviço para seu uso, e o fornecedor, que vende o produto ou serviço e ganha vantagem financeira.

Todas as peculiaridades que envolvem esse assunto estão em um regramento particular, chamado Código de Defesa do Consumidor.

Um dos princípios básicos do CDC é a vulnerabilidade do consumidor. Isto é, a relação de consumo é regida pela ideia de que o consumidor é a parte mais vulnerável e deve ter seus direitos protegidos.

Essa vulnerabilidade também pode ser aplicada para empresas, caso elas sejam as destinatárias finais, e pode ocorrer de três formas:

  • Técnica: baseia-se na ideia de que o consumidor não tem conhecimento técnico sobre o produto ou serviço que está adquirindo. Por isso, ele pode ser ludibriado mais facilmente a fazer uma compra que não atende o padrão desejado por ele;
  • Jurídica ou científica: está relacionada a falta de conhecimentos na área jurídica, econômica ou contábil. Assim, presume-se que o consumidor não terá à sua disposição os mesmos mecanismos e profissionais que o fornecedor;
  • Econômica: indica que o consumidor não está na mesma posição econômica que o fornecedor e não possui os mesmos recursos que uma grande empresa.

A Fernando, Nagao, Cardone, Alvarez Jr. & Advogados atua nesta área delimitando o campo de obrigações das pessoas jurídicas e os direitos dos consumidores, desenvolvendo as lides que se façam necessárias.