Notícias

02 02 2018

Decisão da Justiça Federal exclui o ICMS do cálculo do Funrural

Empresa do Estado de São Paulo conseguiu na Justiça o direito de excluir o ICMS do cálculo do Funrural. A decisão é a primeira nesse sentido que se tem notícia, desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a considerar a contribuição social...

31 01 2018

STF mantém benefício do Reintegra para contribuintes

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem proferido decisões favoráveis aos contribuintes contra a redução, em 2015, de benefício oferecido pelo Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). O...

16 01 2018

Procuradoria cria canal de denúncia de devedores

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai abrir um canal na internet para receber informações e denúncias sobre patrimônio oculto de devedores da União e que podem contribuir para a recuperação de créditos inscritos em dívida ativa e...

01 11 2017

Prorrogado o Parcelamento PERT - Refis

Foi publicada na Edição Extra do DOU de 31.10.2017, a MP – Medida Provisória n. 807/2017, alterando a Lei n. 13.496/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) - Refis, para prorrogar o período de adesão ao...

31 08 2017

Confirmado Prorrogação do PERT - Refis

Prorrogado por meio de MP - Medida Provisória 798 a nova data para Adesão referente ao Parcelamento Federal, sendo assim, o prazo final ocorrerá 29 de setembro de...

14 08 2017

Prorrogado o Parcelamento PERT

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o parágrafo 1º. Art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do parágrafo 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda...

08 08 2017

Empresas adiam adesão ao Refis à espera de mudanças

Incertezas sobre o futuro da medida provisória que instituiu o novo Refis - o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) , aliado aos poucos atrativos do texto atual, deixaram os contribuintes em compasso de espera. Por ora, o volume de...

18 07 2017

REABERTURA DO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO – PEP

Em 11/05/2017 foi publicado o convênio nº 54/2017 do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, por meio do qual o Estado de São Paulo foi autorizado a conceder descontos para pagamentos à vista e parcelado dos débitos de ICMS...

26 06 2017

NOVO REFIS - RECEITA FEDERAL REGULAMENTA NOVO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FERERAIS - PERT– I.N 1.711

O novo REFIS – denominado como Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, permite que dívidas com a Receita ou a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidas até 30 de abril de 2017, sejam pagas sob condições...

22 06 2017

Receita Federal regulamenta novo programa de parcelamento de débitos

Regulamentado o novo programa de renegociação de débitos Medida Provisória n. º 783/17, que instituiu o Programa Especial de Recuperação Tributária – PERT, que prevê o parcelamento e a quitação de dívidas de natureza tributária e não...

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