Notícias

24 04 2017

EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

No dia 15 de março de 2017, os contribuintes obtiveram importante decisão, provavelmente a mais importante da ultima década, com o julgamento do RE nº 574.706 perante o Plenário do STF, onde restou definido que O ICMS não integra a base de cálculo...

19 04 2017

DA ILEGALIDADE DA INCIDENCIA DO ICMS SOBRE AS TAXAS RELACIONADAS AO CONSUMO DE ENERGIA

Ao analisar uma conta de energia é fácil notar que o consumidor não é cobrado apenas pela energia que consumiu, mas também é obrigado a suportar diversas taxas, dentre elas a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica) e...

18 04 2017

JUROS EXORBITANTES DÍVIDA ATIVA E PARCELAMENTO

É cenário comum nos parcelamentos estaduais e municipais a aplicação de índices de correção monetária e juros exorbitantes, tal situação ocorreu no Estado de São Paulo com a edição da lei nº 13.918/09, publicada em 23/12/2009, que em seu...

17 04 2017

ILEGALIDADE DO PIS E COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS

Em 1º de abril de 2015 o Poder Executivo federal publicou o Decreto nº 8.426, através do
qual majorou as alíquotas das contribuições sociais PIS e COFINS incidentes sobre as
receitas financeiras, afetando assim todos os por contribuintes optantes...

31 03 2017

INSS – VERBAS SEM INCIDÊNCIA - MAPEAMENTO PREVIDENCIÁRIO

Com o fim do regime da desoneração da folha de pagamento, as empresas serão novamente oneradas com o retorno da tributação sobre a folha de pagamento. Haverá relevante impacto tributário que afetará a capacidade contributiva destes contribuintes....

23 03 2017

EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

No dia 15 de março de 2017, os contribuintes obtiveram importante decisão, provavelmente a mais importante da ultima década, com o julgamento do RE nº 574.706 perante o Plenário do STF, onde restou definido que O ICMS não integra a base de cálculo...

16 03 2017

EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

No dia 15 de março de 2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a...

14 03 2017

Exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins

As empresas podem questionar na Justiça a inclusão do ICMS no cálculo do PIS e da Cofins até o fim do julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para beneficiar-se de uma eventual modulação dos efeitos da decisão. Amanhã, a questão...

08 03 2017

ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PRT

No último dia 4 de janeiro, a Presidência da República editou a Medida Provisória n. º 766/17, que instituiu o Programa de Regularização Tributária – PRT, que prevê a quitação de dívidas de natureza tributária e não tributária, no...

16 02 2017

Receita cancelará multas da repatriação

A Receita Federal informou que vai cancelar eventuais cobranças indevidas da multa de mora de 20% dos contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), o chamado programa de repatriação. Vários têm sido...

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