Notícias

17 10 2018

Fazenda edita norma sobre ICMS-ST

Uma recente orientação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) pode dar celeridade à comunicação com o Ministério Público do Estado (MPE) sobre contribuintes que declaram, mas deixam de pagar no prazo o ICMS-ST, recolhido no...

09 10 2018

Fazenda Nacional deixará de recorrer em ações sobre crédito de PIS e Cofins

A Fazenda Nacional autorizou os procuradores do órgão a deixar de contestar e recorrer em processos sobre insumos e créditos de PIS e Cofins. A orientação aos profissionais está na Nota Explicativa nº 63, publicada recentemente pelo órgão. O...

02 10 2018

Bloqueio de bens de devedores da União é adiado

Entraram em vigor ontem as novas regras para a notificação de devedores inscritos na dívida ativa da União. Contudo, o bloqueio de bens, sem a necessidade de autorização judicial, ainda não começará a ser aplicado, segundo a Procuradoria-Geral...

27 09 2018

STJ firma entendimento sobre prescrição em processos tributários

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu ontem que não há necessidade de decisão judicial para começar a correr o prazo de prescrição da ação de cobrança de tributos (execução fiscal), quando não se localiza o devedor ou...

05 09 2018

Receita restringe uso de regime especial por incorporadoras

Receitas geradas com a venda de unidades imobiliárias prontas com a expedição do Habite-se não se sujeitam ao Regime Especial de Tributação (RET). O entendimento, que consta em solução de consulta da Receita
Federal, impede a aplicação pelas...

30 08 2018

Justiça autoriza indústrias a pagar IR com créditos fiscais

As empresas, localizadas em São Paulo e outros sete municípios da região metropolitana, obtiveram liminar na Justiça para continuar a usar créditos fiscais para pagar Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido (CSLL) este...

16 08 2018

DIREITO AO RESSARCIMENTO DO ICMS/ST

O Plenário do Supremo Tribunal Federal em 16/10/2016 deu provimento ao Recurso Extraordinário nº 593.849, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 201), sendo fixada a seguinte tese: “É devida a restituição da diferença do Imposto sobre...

19 07 2018

Carf aceita excluir ICMS do cálculo do PIS e da Cofins

Duas Turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiram pela exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. Para tributaristas, ambos os acórdãos indicam que o tribunal administrativo, finalmente,
começa a aplicar o...

12 07 2018

Justiça afasta ISS sobre importação de serviços

Empresas estão obtendo êxito na Justiça para afastar a cobrança de ISS sobre a importação de serviços aqueles prestados no exterior. Apesar de a Lei Complementar nº 116, de 2003, que trata do tributo, obrigar o recolhimento, juízes e...

11 07 2018

Utilização de Crédito Fiscal

Empresas contribuintes obtiveram liminares para afastar a vedação ao uso de créditos para o pagamento de débitos de Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), outras aguardam uma resolução do Congresso Nacional...

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