Notícias

04 06 2018

Estado de São Paulo autoriza uso de precatório para quitar débito fiscal

São Paulo a exemplo de outros Estados como Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais, autorizou o uso de precatórios para o pagamento de débitos tributários, desde que inscritos em dívida ativa até março de 2015.

As regras para a...

25 05 2018

PIS/COFINS – NÃO INCLUSÃO EM SUA PRÓPRIA BASE

O Plenário do Supremo Tribunal Federal em 15/03/2017 quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 69), conceituou receita bruta para chegar a seguinte tese: “"O ICMS não compõe a base de...

21 05 2018

Carf cancela autuações por incentivos fiscais

Recentes decisões do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais animaram os contribuintes que tentam afastar cobranças de IR - Imposto de Renda e CSLL – Contribuição Social Sobre Lucro Líquido sobre incentivos fiscais concedidos pelos...

26 03 2018

Justiça retira CPRB do cálculo de contribuições

Empresas estão obtendo decisões favoráveis visando excluir a CPRB - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta da base de cálculo do PIS e da Cofins.

As decisões estão tendo como base o julgamento do STF - Supremo Tribunal Federal o...

05 03 2018

DIREITO AO CRÉDITO DE PIS/COFINS SOBRE INSUMOS

No último dia 22 de fevereiro, o STJ Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que é possível a tomada de crédito de PIS/COFINS de todo insumo que for essencial e relevante para a atividade da empresa.

O julgamento resultou no reconhecimento...

23 02 2018

Contribuinte vence no STJ disputa sobre créditos de Pis e Cofins

Os contribuintes venceram no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a disputa bilionária sobre o que pode ser considerado insumo para a obtenção de créditos de PIS e Cofins. Em recurso repetitivo, a 1ª Seção afastou, por maioria de votos, a...

21 02 2018

Justiça retira quatro tributos do cálculo de Contribuição

Liminar autoriza indústria a retirar quatro tributos da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB). A decisão, com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), engloba ISS, ICMS, PIS e Cofins.

Na ação,...

08 02 2018

Decisão do Carf facilita uso de créditos antigos

Recentes decisões favoráveis em processos julgados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que autorizam o uso de créditos antigos e sem atualização (retificação). Na prática, o precedente facilita o procedimento exigido para o...

02 02 2018

Decisão da Justiça Federal exclui o ICMS do cálculo do Funrural

Empresa do Estado de São Paulo conseguiu na Justiça o direito de excluir o ICMS do cálculo do Funrural. A decisão é a primeira nesse sentido que se tem notícia, desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a considerar a contribuição social...

31 01 2018

STF mantém benefício do Reintegra para contribuintes

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem proferido decisões favoráveis aos contribuintes contra a redução, em 2015, de benefício oferecido pelo Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). O...

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