Notícias

11 02 2019

Justiça determina volta de empresa a parcelamento federal

Empresa consegue na Justiça o direito de voltar ao PERT - Programa Especial de Regularização Tributária, espécie de Refis instituído pelo governo federal.
Foi alegado no processo que problemas de acesso ao sistema e má interpretação das normas...

05 02 2019

Liminares liberam empresas de pagar diferenças de ICMS-ST

Empresas estão conseguindo obter na Justiça as primeiras liminares que as liberam de pagar ao governo a diferença do ICMS recolhido a menor no regime de substituição tributária (ST).
Diversos Estados começaram a cobrar dos contribuintes essa...

17 12 2018

Consolidação do PERT

Iniciou o prazo para o contribuinte prestar as informações necessárias à consolidação do Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, instituído pela Lei nº 13.496/17.

Deverão prestar as informações todos os contribuintes que...

21 11 2018

STJ mantém decisão sobre créditos de PIS/Cofins

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no julgamento que definiu o que pode ser considerado insumo para a obtenção de créditos de PIS e Cofins. A decisão...

13 11 2018

Justiça exclui ICMS destacado em nota fiscal do cálculo do PIS/Cofins

Empresas estão conseguindo na justiça o aval para excluírem o ICMS destacado em nota fiscal da base de cálculo do PIS e da Cofins.
As decisões são importantes, pois foram proferidas após a edição da Solução de Consulta da Coordenação-Geral...

25 10 2018

STJ prepara súmula que tira capatazia do cálculo do Imposto de Importação

Os ministros da Comissão de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prepararam uma súmula que tira do cálculo do Imposto de Importação (II) as
despesas com serviços de capatazia, como o descarregamento e o manuseio de mercadorias...

19 10 2018

Carf aplica orientação da PGFN sobre insumos

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a aplicar em julgamentos a orientação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre insumos e créditos de PIS e Cofins que adotou entendimento do Superior Tribunal de Justiça...

17 10 2018

Fazenda edita norma sobre ICMS-ST

Uma recente orientação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) pode dar celeridade à comunicação com o Ministério Público do Estado (MPE) sobre contribuintes que declaram, mas deixam de pagar no prazo o ICMS-ST, recolhido no...

09 10 2018

Fazenda Nacional deixará de recorrer em ações sobre crédito de PIS e Cofins

A Fazenda Nacional autorizou os procuradores do órgão a deixar de contestar e recorrer em processos sobre insumos e créditos de PIS e Cofins. A orientação aos profissionais está na Nota Explicativa nº 63, publicada recentemente pelo órgão. O...

02 10 2018

Bloqueio de bens de devedores da União é adiado

Entraram em vigor ontem as novas regras para a notificação de devedores inscritos na dívida ativa da União. Contudo, o bloqueio de bens, sem a necessidade de autorização judicial, ainda não começará a ser aplicado, segundo a Procuradoria-Geral...

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