Notícias

25 10 2018

STJ prepara súmula que tira capatazia do cálculo do Imposto de Importação

Os ministros da Comissão de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prepararam uma súmula que tira do cálculo do Imposto de Importação (II) as
despesas com serviços de capatazia, como o descarregamento e o manuseio de mercadorias...

19 10 2018

Carf aplica orientação da PGFN sobre insumos

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a aplicar em julgamentos a orientação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre insumos e créditos de PIS e Cofins que adotou entendimento do Superior Tribunal de Justiça...

17 10 2018

Fazenda edita norma sobre ICMS-ST

Uma recente orientação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) pode dar celeridade à comunicação com o Ministério Público do Estado (MPE) sobre contribuintes que declaram, mas deixam de pagar no prazo o ICMS-ST, recolhido no...

09 10 2018

Fazenda Nacional deixará de recorrer em ações sobre crédito de PIS e Cofins

A Fazenda Nacional autorizou os procuradores do órgão a deixar de contestar e recorrer em processos sobre insumos e créditos de PIS e Cofins. A orientação aos profissionais está na Nota Explicativa nº 63, publicada recentemente pelo órgão. O...

02 10 2018

Bloqueio de bens de devedores da União é adiado

Entraram em vigor ontem as novas regras para a notificação de devedores inscritos na dívida ativa da União. Contudo, o bloqueio de bens, sem a necessidade de autorização judicial, ainda não começará a ser aplicado, segundo a Procuradoria-Geral...

27 09 2018

STJ firma entendimento sobre prescrição em processos tributários

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu ontem que não há necessidade de decisão judicial para começar a correr o prazo de prescrição da ação de cobrança de tributos (execução fiscal), quando não se localiza o devedor ou...

05 09 2018

Receita restringe uso de regime especial por incorporadoras

Receitas geradas com a venda de unidades imobiliárias prontas com a expedição do Habite-se não se sujeitam ao Regime Especial de Tributação (RET). O entendimento, que consta em solução de consulta da Receita
Federal, impede a aplicação pelas...

30 08 2018

Justiça autoriza indústrias a pagar IR com créditos fiscais

As empresas, localizadas em São Paulo e outros sete municípios da região metropolitana, obtiveram liminar na Justiça para continuar a usar créditos fiscais para pagar Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido (CSLL) este...

16 08 2018

DIREITO AO RESSARCIMENTO DO ICMS/ST

O Plenário do Supremo Tribunal Federal em 16/10/2016 deu provimento ao Recurso Extraordinário nº 593.849, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 201), sendo fixada a seguinte tese: “É devida a restituição da diferença do Imposto sobre...

19 07 2018

Carf aceita excluir ICMS do cálculo do PIS e da Cofins

Duas Turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiram pela exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. Para tributaristas, ambos os acórdãos indicam que o tribunal administrativo, finalmente,
começa a aplicar o...

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