Notícias

05 09 2018

Receita restringe uso de regime especial por incorporadoras

Receitas geradas com a venda de unidades imobiliárias prontas com a expedição do Habite-se não se sujeitam ao Regime Especial de Tributação (RET). O entendimento, que consta em solução de consulta da Receita
Federal, impede a aplicação pelas...

30 08 2018

Justiça autoriza indústrias a pagar IR com créditos fiscais

As empresas, localizadas em São Paulo e outros sete municípios da região metropolitana, obtiveram liminar na Justiça para continuar a usar créditos fiscais para pagar Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido (CSLL) este...

16 08 2018

DIREITO AO RESSARCIMENTO DO ICMS/ST

O Plenário do Supremo Tribunal Federal em 16/10/2016 deu provimento ao Recurso Extraordinário nº 593.849, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 201), sendo fixada a seguinte tese: “É devida a restituição da diferença do Imposto sobre...

19 07 2018

Carf aceita excluir ICMS do cálculo do PIS e da Cofins

Duas Turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiram pela exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. Para tributaristas, ambos os acórdãos indicam que o tribunal administrativo, finalmente,
começa a aplicar o...

12 07 2018

Justiça afasta ISS sobre importação de serviços

Empresas estão obtendo êxito na Justiça para afastar a cobrança de ISS sobre a importação de serviços aqueles prestados no exterior. Apesar de a Lei Complementar nº 116, de 2003, que trata do tributo, obrigar o recolhimento, juízes e...

11 07 2018

Utilização de Crédito Fiscal

Empresas contribuintes obtiveram liminares para afastar a vedação ao uso de créditos para o pagamento de débitos de Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), outras aguardam uma resolução do Congresso Nacional...

04 06 2018

Estado de São Paulo autoriza uso de precatório para quitar débito fiscal

São Paulo a exemplo de outros Estados como Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais, autorizou o uso de precatórios para o pagamento de débitos tributários, desde que inscritos em dívida ativa até março de 2015.

As regras para a...

25 05 2018

PIS/COFINS – NÃO INCLUSÃO EM SUA PRÓPRIA BASE

O Plenário do Supremo Tribunal Federal em 15/03/2017 quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 69), conceituou receita bruta para chegar a seguinte tese: “"O ICMS não compõe a base de...

21 05 2018

Carf cancela autuações por incentivos fiscais

Recentes decisões do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais animaram os contribuintes que tentam afastar cobranças de IR - Imposto de Renda e CSLL – Contribuição Social Sobre Lucro Líquido sobre incentivos fiscais concedidos pelos...

26 03 2018

Justiça retira CPRB do cálculo de contribuições

Empresas estão obtendo decisões favoráveis visando excluir a CPRB - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta da base de cálculo do PIS e da Cofins.

As decisões estão tendo como base o julgamento do STF - Supremo Tribunal Federal o...

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