Notícias

18 07 2017

REABERTURA DO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO – PEP

Em 11/05/2017 foi publicado o convênio nº 54/2017 do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, por meio do qual o Estado de São Paulo foi autorizado a conceder descontos para pagamentos à vista e parcelado dos débitos de ICMS...

26 06 2017

NOVO REFIS - RECEITA FEDERAL REGULAMENTA NOVO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FERERAIS - PERT– I.N 1.711

O novo REFIS – denominado como Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, permite que dívidas com a Receita ou a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidas até 30 de abril de 2017, sejam pagas sob condições...

22 06 2017

Receita Federal regulamenta novo programa de parcelamento de débitos

Regulamentado o novo programa de renegociação de débitos Medida Provisória n. º 783/17, que instituiu o Programa Especial de Recuperação Tributária – PERT, que prevê o parcelamento e a quitação de dívidas de natureza tributária e não...

08 06 2017

APROVADO NOVO PARCELAMENTO FEDERAL – PERT (antigo REFIS)

Publicada no dia 31/05/17 a nova Medida Provisória n.º 783/17, que instituiu o Programa Especial de Recuperação Tributária – PERT, que prevê o parcelamento e a quitação de dívidas de natureza tributária e não tributária, no âmbito da...

30 05 2017

REABERTURA DO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO – PEP

Em 11/05/2017 foi publicado o convênio nº 54/2017 do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, por meio do qual o Estado de São Paulo foi autorizado a conceder descontos para pagamentos à vista e parcelado dos débitos de ICMS...

22 05 2017

Ministros do Supremo retiram ICMS do cálculo de contribuição ao INSS

A decisão que permitiu excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, tomada em março pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tem sido utilizada como precedente para outros tributos, inclusive por ministros. Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso se...

15 05 2017

Confaz autoriza SP a reabrir programa

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou o governo do Estado de São Paulo a reabrir o Programa Especial de Parcelamento (PEP) de débitos do ICMS. A estimativa é arrecadar por volta de R$ 1,6 bilhão com a medida. O Convênio...

10 05 2017

PIS e Cofins base menor já produz efeito

Grandes companhias abertas começaram a reverter, já no balanço primeiro trimestre, as provisões ligadas à disputa sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu a favor das empresas em...

09 05 2017

PIS e COFINS Importação – Recuperação de Valores pagos a maior

É fato conhecido que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, I, da lei nº 10.865/04, o qual determinava que nas operações de importação a base de cálculo para recolhimento do PIS e da COFINS no desembaraço...

03 05 2017

INSS – VERBAS SEM INCIDÊNCIA - MAPEAMENTO PREVIDENCIÁRIO

Com o fim do regime da desoneração da folha de pagamento, as empresas serão novamente oneradas com o retorno da tributação sobre a folha de pagamento. Haverá relevante impacto tributário que afetará a capacidade contributiva destes contribuintes....

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