Notícias

11 09 2019

STJ: Supremo definirá valor do ICMS a ser excluído do PIS/Cofins

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) definir o valor do ICMS que deve ser retirado da base de cálculo do PIS e da Cofins. O STF analisará se deve ser excluído do cálculo das...

04 09 2019

Supremo impõe limite para Estados corrigirem débitos de ICMS

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, com efeito de repercussão geral, que os Estados podem editar leis próprias para determinar quais índices de correção monetária e taxas de juros de mora devem incidir sobre débitos tributários. Basta que os...

29 08 2019

TJ-SP impede prefeituras de cobrar valor fixo de ISS de construtoras

O setor de construção civil tem conseguido diminuir os valores de Imposto sobre Serviços (ISS) de empreendimentos imobiliários em diversos municípios do Estado de São Paulo, entre eles a capital, Campinas, Ribeirão Preto e Sorocaba. O Tribunal de...

26 08 2019

CARF afirma que gastos com marketing e autopropaganda incorridos por empresa administradora de arranjo de pagamento geram créditos de PIS e de COFINS

A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, por maioria, entendeu que os gastos com marketing e com autopropaganda incorridos por empresa administradora de arranjo de pagamento geram créditos de PIS e de COFINS. Isso porque, para os...

15 08 2019

TJ-SP declara inconstitucional trecho de lei sobre restituição de créditos tributários

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional trecho de lei estadual que permite a restituição de créditos tributários oriundos da diferença entre entre o valor presumido e o efetivado apenas quando a base de...

07 08 2019

Justiça manda Fisco agilizar liberação de créditos a empresas

Contribuintes estão recorrendo à Justiça contra a demora da Receita Federal para analisar pedidos de homologação prévia de créditos gerados com a exclusão do ICMS da base de cálculo o PIS e da Cofins. Uma das decisões foi concedida pela 13ª...

23 07 2019

Justiça derruba contribuições ao Sistema S

Os contribuintes conseguiram no Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, com sede em Recife (PE), duas decisões contra o pagamento das contribuições destinadas ao Sistema S (Sebrae e Sesc e Senac, entre outros). São os primeiros acórdãos...

17 07 2019

Juiz federal exclui PIS e Cofins das próprias bases de cálculo

O PIS e a Cofins não podem fazer parte da própria base de cálculo, decidiu o juiz Wilney Magno de Azevedo Silva, da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na sexta-feira (12/7). Segundo ele, embora os valores sejam repassados a consumidores, eles não...

16 07 2019

TJSP afasta responsabilidade criminal de contribuinte que declarou ICMS e não pagou

A Terceira Seção do STJ no Habeas Corpus nº 399.109 – SC, unificou seu entendimento de que a falta de pagamento do ICMS incidente sobre operações próprias configura crime de apropriação indébita, previsto no art. 2º, II da lei 8.137/90.

O...

11 07 2019

Indústria consegue excluir PIS e Cofins do cálculo da CPRB.

Uma indústria do setor eletroeletrônico obteve na Justiça o direito de excluir o PIS e a Cofins do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A sentença é da 14ª Vara Federal de Porto Alegre, que levou em conta o...

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