Receita não pode extrapolar o prazo de 30 dias para analisar habilitação de crédito

O crédito tributário oriundo de ação judicial pode ser executado na própria ação para pagamento via precatório ou requisição de pequeno valor ou, por opção contribuinte, ser objeto de compensação com débitos tributários próprios na via administrativa.

Se o contribuinte escolhe a compensação na via administrativa deve se submeter às normas que regulamentam a matéria, previstas no art. 49 da Lei 9.784/99, no § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, bem como na Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017.

O art. 49 da Lei 9.784/99 mencionado, estabelece que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

Ocorre que, a Receita Federal nos últimos meses tem reiteradamente extrapolado prazo regulamentar (30 dias). Tal procedimento é incabível, pois a Administração Pública deve atender os prazos constantes no ordenamento jurídico para analisar os pedidos a ela dirigidos de forma que não é lícito adiar indefinidamente a análise dos processos administrativos, sob pena de violação aos princípios constitucionais da eficiência e da duração razoável do processo.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao analisar processos que discutem essa questão, consolidou jurisprudência no sentido de que o contribuinte não pode ser prejudicado pela morosidade da Administração Pública, sendo necessário observar o prazo máximo de 30 dias previsto nas normas: (...)

Assim, é possível aos contribuintes que se encontram nessa situação, impetrar mandado de segurança para que seja determinada à apreciação imediata do pedido de habilitação de crédito judicial reconhecido por decisão judicial transitada em julgado.

Fonte: Tributário nos Bastidores