STJ e TRF3 – Não há prescrição para compensação de crédito do contribuinte oriundo de decisão judicial transitada em julgado

Quando há crédito do contribuinte decorrente de decisão judicial que analisou questão tributária transitada em julgado, deve ser realizada a prévia habilitação do crédito na Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. Somente depois do deferimento do pedido de habilitação o contribuinte poderá utilizá-lo para compensação.

Segundo o entendimento do Judiciário, o contribuinte tem cinco anos para iniciar a compensação contados do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito ao crédito. O prazo quinquenal é para que seja iniciado o procedimento compensatório, não havendo determinação legal que fixe o tempo máximo para a finalização dessa compensação. O prazo previsto no artigo 168 do CTN que estabelece que “o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos” é para que se realize o pleito de compensação e não para realizá-la integralmente.

Além disso, a Receita Federal do Brasil não pode criar normas que tratem de prescrição por força do artigo 146, III, “b “da CF, pois cabe à lei complementar estabelecer normas sobre prescrição tributária.

Iniciada a compensação é possível o aproveitamento total dos créditos reconhecidos judicialmente, até o seu esgotamento, sem limitação temporal.

Fonte: Tributário nos Bastidores.