Decisão judicial suspende protesto de CDA

Muito embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI – 5135, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria – CNI, que o protesto de CDA é constitucional, em algumas situações abusivas, o Judiciário têm suspendido o protesto de CDA.

A empresa ajuizou ação pleiteando tutela antecipada, pois o valor na CDA protestada pela Fazenda Estadual exigia multa exorbitante equivalente a 1000% do débito, além de juros conforme Lei Estadual declarada inconstitucional pelo TJSP.

Segundo o juiz que concedeu a tutela, o STF compreende que multa superior a 100% do valor do tributo é abusiva e inconstitucional, caracterizando confisco e concluiu que a probabilidade do direito da empresa está evidenciada, deferindo a tutela de urgência.

Esse é o caso da decisão proferida no Processo 1002411-77.2019.8.26.0472, que tramita perante a 2ª Vara – Foro de Porto Ferreira.

Fonte: Tributário no Bastidores