Hering vence no STJ disputa com a União sobre créditos de ICMS

Contribuintes e Fazenda Nacional ainda divergem sobre a possibilidade de inclusão de créditos presumidos de ICMS no cálculo do IRPJ e da CSLL. Mesmo após uma decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a edição de uma lei complementar sobre o assunto.

Esta semana (25/06/19), a Cia Hering venceu na 1ª Turma da Corte um processo sobre o tema. Por unanimidade, foi aplicado o entendimento proferido pela 1ª Seção, em 2017 (processo nº 1605245). Para os ministros da Seção, o incentivo fiscal não pode ser caracterizado como lucro, que é a base de cálculo do IRPJ e CSLL (EREsp nº 1517492).

No voto, o relator, ministro Mauro Campbell Marques, afirmou que a decisão da 1ª Seção baseia-se no pacto federativo. Se a União tributar incentivo dado pelos Estados, estará prejudicando esse benefício. Por isso, o crédito foi reconhecido no caso concreto.
Fonte; Valor