Carf trata do direito ao crédito de PIS/COFINS no transporte de produtos monofásicos e materiais de construção

A lei autoriza o direito ao crédito relativo aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua o direito ao crédito decorrente da aquisição de combustíveis, que sobrem a incidência do PIS e Cofins pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003).

Contudo, a exceção ao creditamento não impede o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda, que está assegurado no inciso I do artigo 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, pois o valor do frete incidente na compra de combustíveis integra o custo de aquisição, podendo integrar a base de cálculo na apuração dos créditos da COFINS de PIS.

Nesse sentido é a decisão do CARF no Processo nº 13227.900242/2014¬04, Acórdão 3402-006.472, julgado em 24.04.2019, 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária.
Ainda de acordo com a decisão, os materiais de construção utilizados em construção, benfeitoria ou reforma, bem como os gastos com aluguéis de máquinas e equipamentos destinados à realização de benfeitorias devem ser ativados, e apropriados como créditos como encargos de depreciação.
Fonte: Tributário nos Bastidores