STF autoriza créditos de IPI sobre insumos isentos da Zona Franca

O Plenário do Supremo Tribunal Federal em 25/04/2019 quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.614, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 322), conceituou constitucionalmente a não cumulatividade do IPI para chegar a seguinte tese: “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção (...) ".

No citado julgamento do Supremo Tribunal Federal firmou ponderou que a Zona Franca de Manaus e têm realmente a consciência da importância da Zona Franca de Manaus para o Brasil e para toda a humanidade, tanto assim que tem tratamento diferenciado com previsão direta na Constituição (art 40 ADCT), não se exigindo previsão legal expressa para autorizar a geração do crédito nas hipóteses se isenção ou alíquota zero.

A decisão do Supremo Tribunal Federal é importante para os contribuintes que adquiram insumos, matéria-prima e material de embalagem da Zona Franca de Manaus com isenção ou alíquota zero de IPI, pois os créditos deste imposto poderão ser apurados nos últimos cinco anos e servirem para pagamento de quaisquer tributos federais.
Fonte Valor Econômico