STJ começa a julgar exclusão do ICMS do cálculo da CPRB

Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar a possibilidade de exclusão do ICMS do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Por ora, os contribuintes estão na frente. A relatora, ministra Regina Helena Costa, se manifestou contra a inclusão do imposto. Foi o único voto antes do pedido de vista do ministro
Gurgel de Faria.
Essa é uma das chamadas teses filhotes decorrente do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), de março de 2017, que retirou o imposto estadual da base do PIS e da Cofins. Na sessão, advogados dos contribuintes alegaram que deveria-se aplicar o mesmo raciocínio para a CPRB. Já a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tentou diferenciar os assuntos.
O tema é julgado por meio de três recursos repetitivos. Dois deles apresentados pela PGFN contra decisões de tribunais regionais favoráveis aos contribuintes .
No julgamento, a Fazenda Nacional alegou tratar-se de discussão diferente da do PIS e da Cofins. O caso em análise, acrescentou, envolveria benefício fiscal o contribuinte pode optar entre a tributação pela folha de salários e a incidente sobre a receita bruta.
Não há estimativa do impacto econômico da tese mas, segundo entendimentos, caso a União tenha que devolver valores dos últimos cinco anos o impacto pode ser bilionário.
A CPRB foi criada pela Lei nº 12.546, de 2011. O objetivo foi o de substituir a contribuição de 20% sobre a folha de salários por alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta das empresas. A mudança sempre foi tratada como renúncia fiscal e a contribuição teve viés de benefício.
Fonte Valor Econômico