Justiça determina volta de empresa a parcelamento federal

Empresa consegue na Justiça o direito de voltar ao PERT - Programa Especial de Regularização Tributária, espécie de Refis instituído pelo governo federal.
Foi alegado no processo que problemas de acesso ao sistema e má interpretação das normas regulamentares fez com que perdesse o prazo para a consolidação dos débitos, o que gerou a sua exclusão do parcelamento.
No caso, a empresa aderiu ao programa para pagar débitos previdenciários à vista, com descontos. Recolheu o chamado pedágio, em parcelas vencidas entre agosto e dezembro de 2017, e quitou em janeiro de 2018 o saldo remanescente.
Até a data da quitação, porém, a RFB - Receita Federal do Brasil ainda não havia divulgado o calendário para a consolidação dos débitos incluídos no parcelamento. É nesse momento que o contribuinte indica quais vai parcelar e o número de parcelas, dentre outras informações.
Apenas com a publicação pela Receita Federal da Instrução Normativa nº 1.822, em agosto de 2018, ficou estabelecido o período de 3 a 31 daquele mês para os contribuintes prestarem as informações.
Como consequência, teve sua adesão cancelada e os débitos voltaram a ser normalmente exigidos sem redução de multas e juros, apenas com o abatimento dos valores já pagos.
A empresa, então, decidiu ir à Justiça. A própria União Federal, ao manifestar-se no processo, reconheceu como válido o pedido.
Ao analisar o caso, o juiz federal determinou a consolidação dos débitos previdenciários ainda não inscritos em dívida ativa no Pert, com reduções significativas de juros e multa.
Fonte Valor Econômico