Consolidação do PERT

Iniciou o prazo para o contribuinte prestar as informações necessárias à consolidação do Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, instituído pela Lei nº 13.496/17.

Deverão prestar as informações todos os contribuintes que aderiram ao programa, na modalidade “demais débitos”, isto é, débitos não previdenciários.
Aqueles que não prestarem as informações até o dia 28/12/2018 serão excluídos do PERT.

O contribuinte deverá indicar: a) os débitos que serão incluídos no parcelamento; b) a quantidade de parcelas pretendidas e; c) o valor dos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ou de outros créditos próprios, passíveis de utilização;

Em caso de divergências recomenda-se que seja protocolado pedido de revisão da consolidação dentro do prazo final para prestação das informações, que se encerra no dia 28/12.

Caso o contribuinte pretenda utilizar créditos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal, deverá transmitir o respectivo PER/DCOMP dentro do prazo para a prestação das informações.

As informações deverão ser prestadas inclusive pelo contribuinte que já quitou o parcelamento.