Justiça exclui ICMS destacado em nota fiscal do cálculo do PIS/Cofins

Empresas estão conseguindo na justiça o aval para excluírem o ICMS destacado em nota fiscal da base de cálculo do PIS e da Cofins.
As decisões são importantes, pois foram proferidas após a edição da Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal nº 13, que orienta os fiscais a aceitar a exclusão apenas do ICMS recolhido aos cofres públicos, reduzindo o valor a ser retirado do cálculo das contribuições.
A questão é tão polêmica que a Receita reiterou seu posicionamento por meio de uma nota de esclarecimento divulgada em seu site, na semana passada.
O entendimento, a ser aplicado nas decisões contra as quais não cabe mais recurso transitadas em julgado, pode reduzir a menos da metade o valor de R$ 250 bilhões que a Receita estima de impacto com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da exclusão do ICMS.
A recente nota da Receita é uma forma de coagir as empresas. Na prática, enquanto não houver uma definição do Supremo a respeito do cálculo do ICMS, a Receita deve aplicar a solução de consulta. Salvo se a empresa tiver decisão judicial que determine a retirada do valor destacado em nota fiscal da base das contribuições.
Por fim, segundo entendimentos ordem judicial tem que ser cumprida, seja ela provisória ou transitada em julgado. Os precedentes do TRF podem ser usados por quem tem decisão pela exclusão do ICMS, sem especificar o cálculo, para demonstrar ao Judiciário que a interpretação da Receita é equivocada.
Fonte Valor Econômico