Justiça autoriza indústrias a pagar IR com créditos fiscais

As empresas, localizadas em São Paulo e outros sete municípios da região metropolitana, obtiveram liminar na Justiça para continuar a usar créditos fiscais para pagar Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido (CSLL) este ano.
Outras aguardam uma possível solução pelo Congresso Nacional, por meio da Medida Provisória nº 836.
A MP — que trata de regime especial para o PIS e Cofins — recebeu seis emendas para revogar a proibição do uso desses créditos, prevista na Lei nº 13.670, de 30 de maio. A norma determina que as companhias que faturam mais de R$ 78 milhões por ano (lucro real) e apuram os tributos por estimativa mensal não podem mais fazer a compensação para quitar seus débitos de IR e CSLL. A medida foi instituída como uma maneira para compensar a perda de arrecadação por causa da redução do preço do diesel pelo governo federal.
O magistrado considerou que, ao fazer a opção pelo regime de tributação pelo lucro real no início do ano-calendário, o contribuinte acredita que está assegurado que ele usará créditos no abatimento dos recolhimentos mensais.
Assim sendo, a alteração pela Lei nº 13.670/2018 no tocante à vedação de compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, apurados na forma do lucro real fere, dentre outros princípios, a segurança jurídica e a boa-fé objetiva, diz na decisão. Causando verdadeira instabilidade, uma vez que, o contribuinte, ao fazer sua opção, com certeza o fez após um planejamento fiscal acreditando que o mesmo valeria, ao menos, para o ano-calendário correspondente à opção.
Por nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disse que o assunto encontra-se em acompanhamento
especial e que pretende recorrer.
Segundo entendimentos a medida alterou toda sistemática de aproveitamento de créditos, no meio do caminho, violando a segurança jurídica. Contribuintes foram surpreendidos pelo Estado, que criou essa forma equivocada de buscar um caixa.
Fonte Valor Econômico