DIREITO AO RESSARCIMENTO DO ICMS/ST

O Plenário do Supremo Tribunal Federal em 16/10/2016 deu provimento ao Recurso Extraordinário nº 593.849, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 201), sendo fixada a seguinte tese: “É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”.
O STF alterou o entendimento anteriormente fixado no julgamento da ADIN nº 1851 e, assim sendo, por ter havido uma guinada jurisprudencial, de relevantes efeitos para os Estados e o Distrito Federal, a Corte determinou a modulação dos efeitos do julgamento, consignando no acórdão que “o precedente que aqui se elabora deve orientar todos os litígios judiciais pendentes submetidos à sistemática da repercussão geral e os casos futuros oriundos de antecipação do pagamento de fato gerador presumido realizada após a fixação do presente entendimento, tendo em conta o necessário realinhamento das administrações fazendárias dos Estados-membros e do sistema judicial como um todo decidido por essa Corte.”
Com efeito, a decisão tem efeito a partir da publicação da ATA de julgamento em 20/10/2016, não tendo o contribuinte direito ao ressarcimento anteriormente a tal data.
Ocorre que mesmo com a decisão do STF, os contribuintes paulistas enfrentam dificuldades quanto ao deferimento do pedido de restituição em razão da previsão do parágrafo 3º do artigo 66-B da Lei estadual paulista nº 6.374/89 , que restringe a possibilidade de restituição do imposto antecipado às hipóteses em que a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária tenha sido fixada pelas autoridades fiscais (preço sugerido em pauta), excluindo as demais situações, principalmente para os contribuintes que não seguem a pauta fiscal, adotando como base de cálculo do ICMS antecipado as tabelas dos fabricantes ou a metodologia da margem de valor agregado.
Por óbvio que essa restrição prevista no parágrafo 3º do artigo 66-B da Lei estadual paulista nº 6.374/89 é inconstitucional por não se encaixar no entendimento firmado pela suprema corte, até porque dá um tratamento desigual aos contribuintes, ferindo o princípio da isonomia, previsto no artigo 150, II, da Carta Constitucional, ao privilegiar certos segmentos econômicos em detrimento de outros.
O posicionamento da SEFAZ-SP é um verdadeiro afronto à decisão da suprema corte, tendo os contribuintes obtido retorno favorável do Poder Judiciário sobre o tema, com o afastamento da aplicação do citado §3º do art. 66-B da Lei Estadual nº 6.374/89, verbis:
Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, para afastar, com relação à impetrante, a aplicação do artigo 66-B, § 3º, da Lei Estadual 6.374/1989, condicionando a restituição, contudo, à prévia verificação pelo Fisco nos termos previstos na legislação estadual.
(Processo nº 1020198-52.2018.8.26.0053, 8ª Vara da Fazenda Pública, sentença de 23/05/2018)
Assim sendo, inegável que os contribuintes terão fundamento constitucional para requerer o ressarcimento do ICMS-ST na hipótese de venda em valor inferior do que a operação presumida, sendo para a total segurança jurídica da empreitada que o contribuinte busque o Poder Judiciário para fazer valer esse direito.
Diante desta possibilidade os contribuintes interessados em resguardar seu direito poderão propor medida judicial adequada, contato para tanto com o FERNANDO, NAGAO, CARDONE, ALVAREZ JR. & ADVOGADOS, o qual oferece todo o suporte necessário para atingir tal objetivo.

FERNANDO, NAGAO, CARDONE, ALVAREZ JR. & ADVOGADOS