Justiça afasta ISS sobre importação de serviços

Empresas estão obtendo êxito na Justiça para afastar a cobrança de ISS sobre a importação de serviços aqueles prestados no exterior. Apesar de a Lei Complementar nº 116, de 2003, que trata do tributo, obrigar o recolhimento, juízes e desembargadores vêm entendendo que não há previsão constitucional para a tributação.

Existem ainda decisões favoráveis do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

As Fazendas dos municípios têm autuado empresas que deixam de pagar o ISS na importação de serviços prestados no exterior com base no artigo 1º, parágrafo 1º da Lei Complementar 116. O dispositivo diz expressamente que o ISS incide também sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado lá fora.

Segundo entendimentos a questão não é pacífica. Porém essa situação dá margem à interpretação de que a incidência do ISS na importação dependeria de expressa autorização constitucional. Por outro lado, atualmente existe uma tendência mundial de tributação no local do destino dos serviços, o que justifica tanto a incidência do ISS na importação quanto a isenção do ISS na exportação.

Outro caso, julgado pelo TJ-SP, envolve determinada empresa e a Prefeitura de São Paulo. A 14ª Turma foi unânime ao aceitar recurso da empresa e afastar a cobrança.

Segundo a decisão do relator, desembargador, ainda que a tributação do ISS na importação de serviços esteja inserida na Lei Complementar 116 não possui previsão constitucional, configurando indevido alargamento
do campo de incidência do ISS, em ofensa ao princípio da territorialidade das leis tributárias.

De acordo com a decisão, o município de São Paulo estabeleceu a cobrança do ISS sobre importação de serviços por meio da Lei nº 13.701, de 2003. Porém, segundo o desembargador, a Constituição Federal atribui aos municípios a competência para tributar o serviço prestado dentro dos seus limites de seu território.

A prefeitura de São Paulo recorreu ao STJ, que não julgou o tema por se tratar de matéria constitucional. O Supremo Tribunal Federal (STF), porém, determinou que o processo seja levado a um novo julgamento no plenário do tribunal paulista.

Segundo entendimento é que o plenário acolha esse entendimento e declare a inconstitucionalidade da Lei Complementar 116, na parte que trata da incidência do ISS na importação de serviços.

Já a decisão no STJ, que tem sido usada como precedente, é de 1992. No julgamento, a 1ª Turma entendeu que a lei do ISS do município de São Paulo, na época, não poderia alcançar fatos geradores ocorridos no exterior.

Fonte Valor Econômico