PIS/COFINS – NÃO INCLUSÃO EM SUA PRÓPRIA BASE

O Plenário do Supremo Tribunal Federal em 15/03/2017 quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 69), conceituou receita bruta para chegar a seguinte tese: “"O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins".
No citado julgamento do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os tributos não se inserem no conceito de receita bruta que serve de base de cálculo do PIS e da COFINS em sua forma não cumulativa, haja vista que possuem como destinatários outros entes, no caso do ICMS os Estados.
Esse é exatamente o caso do próprio PIS e COFINS que é inserido na sua própria base de cálculo, conforme parágrafos 5º do artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, in verbis:

“Art. 12. A receita bruta compreende:

§ 5o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4o.

Assim sendo, tendo em vista que a base de cálculo do PIS/COFINS é receita bruta, cujo conceito foi definido pelo STF no RE 574.706, há sólidos fundamentos jurídicos para se pleitear a exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo do próprio PIS/COFINS, bem como a restituição (repetição ou compensação) dos valores indevidamente recolhidos a tal título.

Tanto é assim que o Poder Judiciário já aplicou recentemente este entendimento, conforme se constata da decisão exemplificativa da Justiça Federal gaúcha abaixo citada extraída da sentença proferida em 03/05/2018 no Mandado de Segurança nº 5016294-16.2017.4.04.7108/RS, in verbis:

“Por simetria, entendo que idêntica solução deve ser aplicada ao caso concreto, onde se discute a possibilidade de exclusão dos valores de PIS e COFINS da base de cálculo das próprias contribuições.

Veja-se que: (a) as rubricas discutidas nestes autos (PIS e COFINS) e no Recurso Extraordinário citado acima (ICMS) possuem naturezas semelhantes, qual seja a de tributos que apenas transitam na contabilidade da empresa, sem configurar acréscimo patrimonial; (b) há plena identidade entre os tributos tratados nesta ação e no RE 574.706/PR (Contribuições ao PIS e à COFINS).

Impõe-se, portanto, a concessão da segurança postulada.
(...)
Ante o exposto, concedo a segurança pleiteada, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para o fim de:
(a) reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de efetuar a apuração e o apuração de débitos do PIS e da Cofins sem incluir em suas bases de cálculo as próprias contribuições;
Diante desta possibilidade os contribuintes interessados em resguardar seu direito poderão propor medida judicial adequada, contato para tanto com o FERNANDO, NAGAO, CARDONE, ALVAREZ JR. & ADVOGADOS, o qual oferece todo o suporte necessário para atingir tal objetivo.

FERNANDO, NAGAO, CARDONE, ALVAREZ JR. & ADVOGADOS