Carf cancela autuações por incentivos fiscais

Recentes decisões do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais animaram os contribuintes que tentam afastar cobranças de IR - Imposto de Renda e CSLL – Contribuição Social Sobre Lucro Líquido sobre incentivos fiscais concedidos pelos Estados. A partir dos julgados, o órgão começou a aplicar a Lei Complementar nº 160.

A norma estipula que benefícios e incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados, mesmo sem aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), serão considerados subvenções para investimento e por esse motivo não são tributáveis. Antes da norma, a Receita Federal argumentava que esses benefícios fiscais seriam subvenções para custeio ou operação, e portanto, tributáveis.

Os artigos da lei complementar que tratam do assunto chegaram a ser vetados pelo presidente da República, Michel Temer, mas posteriormente, em 22 de novembro, derrubados pelo Congresso.

Com a derrubada dos vetos, surgiram dúvidas sobre o uso da nova previsão, especialmente em relação aos processos em andamento. Nas primeiras decisões sobre o assunto, as Turmas, por unanimidade, seguiram a lei.

Em abril, a 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção decidiu que a nova redação da Lei nº 12.773, alterada pela lei complementar 160, tem aplicação imediata.

Com isso, afastou a autuação pelo não recolhimento de IRPJ e CSLL de 2007.

Segundo entendimentos, não caberia a tributação de IRPJ e CSLL e nem de PIS e Cofins, tendo como base a Lei Complementar 160. Pois o Carf confirmou que a lei tem aplicação imediata e retroativamente aos processos que já estavam em tramitação.

Fonte Valor Econômico