DIREITO AO CRÉDITO DE PIS/COFINS SOBRE INSUMOS

No último dia 22 de fevereiro, o STJ Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que é possível a tomada de crédito de PIS/COFINS de todo insumo que for essencial e relevante para a atividade da empresa.

O julgamento resultou no reconhecimento da ilegalidade das instruções normativas nº 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal do Brasil que restringiam o conceito de insumo para fins de apuração de crédito de PIS/COFINS.

A decisão foi proferida sob a sistemática dos recursos repetitivos, o que significa que a tese deve ser aplicada a todos os processos em trâmite sobre a matéria.

A FERNANDO, NAGAO, CARDONE, ALVAREZ JR. & ADVOGADOS oferece todo o suporte necessário, assessorando a empresa a efetuar a revisão dos insumos essenciais e relevantes para a atividades da empresa para o aproveitamento do crédito de PIS/COFINS acima noticiado.

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