Prorrogado o Parcelamento PERT - Refis

Foi publicada na Edição Extra do DOU de 31.10.2017, a MP – Medida Provisória n. 807/2017, alterando a Lei n. 13.496/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) - Refis, para prorrogar o período de adesão ao parcelamento para até 14.11.2017, e estabelecer novos prazos e percentuais para pagamento das parcelas.