REABERTURA DO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO – PEP

Em 11/05/2017 foi publicado o convênio nº 54/2017 do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, por meio do qual o Estado de São Paulo foi autorizado a conceder descontos para pagamentos à vista e parcelado dos débitos de ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/2016.
DESCONTOS:
Foram autorizados os seguintes descontos:
Parcela única: redução de até 75% (setenta e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e de até 60% (sessenta por cento) dos demais acréscimos legais
. Até 60 (sessenta) parcelas: redução de até 50% (cinquenta por cento) das multas punitivas e moratórias e 40% (quarenta por cento) dos demais acréscimos legais
Como podemos observar trata-se de parcelamento relativamente curto, com possibilidade de no máximo 60 (sessenta) parcelas.
JUROS:
Já os juros mensais do parcelamento, são permitidos no máximo:
I - 0,64% para liquidação em até 12(doze) parcelas;
II - 0,80% para liquidação de 13 (treze) a 30 (trinta) parcelas;
III - 1,00% para liquidação de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) parcelas.
Tal previsão de juros pode encontrar resistência caso o Estado decida aplicar o máximo permitido pelo Convênio, pois o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já declarou inconstitucional a aplicação de juros estaduais que superem a taxa federal (Selic), que neste ano está com a média de 0,95% ao mês, com previsão de redução.
PRAZOS:
Ainda é aguardada a abertura do parcelamento para sabermos com certeza o início do prazo de adesão, porém é prevista a data de 15 de julho de 2017, com limite até 15 de agosto de 2017, data limite estipulada pelo CONFAZ.
A FERNANDO, NAGAO, CARDONE, ALVAREZ JR. & ADVOGADOS oferece todo o suporte necessário, assessorando a empresa na análise dos débitos bem como simulação dos parcelamentos e eventual adesão ao parcelamento.
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