NOVO REFIS - RECEITA FEDERAL REGULAMENTA NOVO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FERERAIS - PERT– I.N 1.711

O novo REFIS – denominado como Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, permite que dívidas com a Receita ou a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidas até 30 de abril de 2017, sejam pagas sob condições especiais.

Destacam-se 5 modalidades de quitação dos débitos:

a) Parcelamento do Débito tributário e 120 prestações, tanto no âmbito da Receita Federal como da PGFN;
b) Pagamento em espécie de 20% da dívida consolidada, em cinco prestações mensais e sucessivas, até dezembro de 2017, sendo o restante do débito quitado com créditos de prejuízos fiscais e base negativa da CSLL ou outros créditos tributários;
c) Dívidas total igual ou inferior a R$ 15 milhões, a redução do valor do pagamento em espécie 7,5%, em cinco prestações quitadas dentro do exercício financeiro de 2017 (redução de 90% dos juros de mora e até 50% das multas);
d) Possibilidade de quitação de até 76% da dívida tributária com a utilização de Prejuízo Fiscal e Base Negativa;
e) O pagamento parcelado em até 175 parcelas, com desconto de juros e multa, sob condições estabelecidas na Medida Provisória.


O prazo para adesão ao Parcelamento PERT estabelecido pela RFB será até 31 de agosto de 2017.

A FERNANDO, NAGAO, CARDONE, ALVAREZ JR. & ADVOGADOS oferece todo o suporte necessário para as Pessoas Jurídicas que pretendem regularizar as dívidas tributárias, assessorando as empresas desde a simulação dos débitos, bem como o ingresso ao programa e acompanhamento quanto aos pagamentos.

Nossa equipe consultores jurídicos, está à disposição das empresas, para esclarecer as modalidades de adesão ao novo REFIS, será um prazer atende-los por meio do telefone:


11) 3266-2466 ou nosso e-mail: fn@fernandonagao.com.br


FERNANDO, NAGAO, CARDONE, ALVAREZ JR. & ADVOGADOS