APROVADO NOVO PARCELAMENTO FEDERAL – PERT (antigo REFIS)

Publicada no dia 31/05/17 a nova Medida Provisória n.º 783/17, que instituiu o Programa Especial de Recuperação Tributária – PERT, que prevê o parcelamento e a quitação de dívidas de natureza tributária e não tributária, no âmbito da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

A Medida Provisória prevê o parcelamento de débitos vencidos até 30/04/2017, em diversas modalidades de pagamento, conforme alguns exemplos abaixo:


a) A utilização de Prejuízos Fiscais do IRPJ e Bases de Cálculo Negativas da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 29 de junho de 2016;
b) A possibilidade de quitação de até 76% da dívida tributária com a utilização de Prejuízo Fiscal e Base Negativa;
c) O pagamento à vista de 20% da dívida ou;
d) O pagamento parcelado em até 120 meses, respeitando normas e critérios a serem estabelecidos através de Portarias e Instruções Normativas.


O prazo para adesão ao Parcelamento PERT estabelecido pela RFB será até 31 de agosto de 2017.

A FERNANDO, NAGAO, CARDONE, ALVAREZ JR. & ADVOGADOS oferece todo o suporte necessário, assessorando a empresa desde a simulação do parcelamento bem como o ingresso ao programa e acompanhamento quanto aos pagamentos

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