Confaz autoriza SP a reabrir programa

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou o governo do Estado de São Paulo a reabrir o Programa Especial de Parcelamento (PEP) de débitos do ICMS. A estimativa é arrecadar por volta de R$ 1,6 bilhão com a medida. O Convênio ICMS nº 54, publicado na edição de ontem do Diário Oficial da União, autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa. De acordo com o convênio, poderão ser incluídos no programa os valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte ao Fisco.

O débito será consolidado na data do pedido de ingresso no programa. Conforme anunciado pelo governador Geraldo Alckmin, na semana passada, a dívida consolidada poderá ser paga em parcela única, com redução de até 75% das multas punitivas e moratórias e de até 60% dos demais acréscimos. Em até 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de com redução de até 50% das multas punitivas e moratórias e 40% dos demais.
Fonte Valor