PIS e COFINS Importação – Recuperação de Valores pagos a maior

É fato conhecido que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, I, da lei nº 10.865/04, o qual determinava que nas operações de importação a base de cálculo para recolhimento do PIS e da COFINS no desembaraço aduaneiro deveria conter também os valores referentes ao ICMS, ao ISS, e às próprias contribuições.

Em outras palavras, reconheceu o Supremo a ilegalidade em obrigar o contribuinte a recolher PIS e COFINS nas importações, sobre ICMS, ISS e sobre as próprias contribuições.

O Governo, alinhando-se ao posicionamento do Poder Judiciário, extinguiu tal obrigação em 09/10/2013, através da lei nº 12.865/13, passando desde então a ser considerado o valor aduaneiro/contábil do produto como base de cálculo para recolhimento das contribuições.

Todavia, o fato importante a ressaltar é que o julgamento do Supremo, confirmado em 24/10/2014, não determinou modulação de efeitos da decisão, ou seja, não impediu que os contribuintes que foram lesados pela cobrança inconstitucional possam buscar o ressarcimento destes valores, respeitado o limite de 5 (cinco) anos a contar do recolhimento indevido.

Portanto, é possível ao contribuinte que ainda não o tenha feito que solicitar a recuperação dos valores indevidamente recolhidos antes de 09/10/2013 (data de extinção da cobrança), limitados a 5 anos da data de recolhimento. Exemplificamos: através de ação proposta até 30/04/2015 é possível a recuperação de valores indevidamente recolhidos no período de 30/04/2010 a 09/10/2013.

Assim, é recomendado aos contribuintes afetados pela cobrança que adotem a medida judicial cabível com celeridade, tendo em vista a excelente chance de êxito, bem como o prazo prescricional que se exaure, para recuperação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS e COFINS.

A FERNANDO, NAGAO, CARDONE, ALVAREZ JR. & ADVOGADOS oferece todo o suporte necessário, assessorando a empresa na obtenção da recuperação dos valores pagos a maior, desde o cálculo dos valores até sua efetiva recuperação, bem como nos ajustes de apuração futuras.

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