INSS – VERBAS SEM INCIDÊNCIA - MAPEAMENTO PREVIDENCIÁRIO

Com o fim do regime da desoneração da folha de pagamento, as empresas serão novamente oneradas com o retorno da tributação sobre a folha de pagamento. Haverá relevante impacto tributário que afetará a capacidade contributiva destes contribuintes.

Orientamos que os contribuintes enquadrados nesta decisão do Governo Federal, retomem a avaliação quanto as verbas não salariais, justamente para planejar suas atividades e evitar o aumento da carga tributária.

Há posicionamentos já consolidados no Superior Tribunal de Justiça – STJ, referente a não incidência de algumas verbas de natureza não salarial na base de cálculo do INSS, possibilitando o ajuste da carga previdenciária junto a autarquia, bem como a recuperação de período passado, no que tange aos pagamentos indevidos.

Destacamos as verbas não salariais já definidas pelo STJ, quanto a não incidência da contribuição previdência sobre os pagamentos realizados a título de:

• Terço constitucional de férias;
• Aviso prévio indenizado e reflexos;
• Auxílio-doença

Além destas verbas, existem outras discussões judiciais relacionados a natureza de demais verbas incidentes na folha de salários, que serão avaliadas judicialmente ampliando, assim, a possibilidade de restituição dos valores pagos bem como a exclusão das seguintes verbas da folha de pagamento, inclusive de forma administrativa.

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