EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

No dia 15 de março de 2017, os contribuintes obtiveram importante decisão, provavelmente a mais importante da ultima década, com o julgamento do RE nº 574.706 perante o Plenário do STF, onde restou definido que O ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS.
Este julgamento com repercussão geral para todos os contribuintes dispõe de valores tributários expressivos e ainda, vinculam todos os Tribunais Federais do País, ou seja, todos os processos em curso que envolvem esta discussão tributária, deverão obedecer o presente entendimento, possibilitando o resgate de valores tributários pagos indevidamente e a maior junto a União Federal.
Orientamos que, todos os contribuintes que não pleitearam a restituição dos valores de forma judicial, o façam IMEDIATAMENTE, constituindo tais créditos junto a Receita Federal do Brasil, justamente para amparar o seu direito, evitando que haja alguma modulação que restrinja o período de apropriação dos créditos:
“A RFB encontra-se vinculada aos entendimentos desfavoráveis à Fazenda Nacional firmados sob a sistemática do art. 1.036 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código do Processo Civil (CPC), arts. 543-B e 543-C do CPC de 1973, a partir da ciência da Nota Explicativa da PGFN, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014”.


A FERNANDO, NAGAO, CARDONE, ALVAREZ JR. & ADVOGADOS oferece todo o suporte necessário, assessorando a empresa na obtenção da recuperação dos valores pagos a maior, desde o cálculo dos valores até sua efetiva recuperação, bem como nos ajustes de apuração futuras.

Colocamos a disposição, a nossa equipe de consultores e técnicos para apresentação deste serviço, na sede de sua empresa.

Caso necessitem de maiores esclarecimentos, sobre este ou demais assuntos jurídicos, a nossa equipe estará à disposição para uma melhor apresentação, favor entrar em contato através do telefone:
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